Termos do Guia Turístico
Versão 1.0.0 · Vigente desde 23 de julho de 2026
TERMOS E CONDIÇÕES PARA GUIAS DE SERVIÇO – JUMB
Última atualização: 06 de Fevereiro de 2026
Versão: 1.0.0
INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições para Guias de Serviço (“Termos do Guia”) estabelecem as regras aplicáveis à relação entre a JUMB PLATAFORMA DIGITAL LTDA. (“JUMB”) e os usuários cadastrados como fornecedores de experiências, atividades e serviços turísticos (“Guia”, “Guia Turístico” ou “você”) que utilizam a plataforma JUMB para divulgar e comercializar suas experiências aos turistas.
A JUMB atua como uma plataforma tecnológica de intermediação, conectando Guias independentes e Turistas interessados em contratar experiências.
Ao realizar seu cadastro como Guia na plataforma JUMB, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos do Guia, os Termos de Uso gerais da plataforma e a Política de Privacidade.
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1. REQUISITOS PARA CADASTRO
1.1. Para utilizar a plataforma como Guia, você deverá:
a) Ter idade igual ou superior a 18 anos e possuir plena capacidade civil;
b) Possuir CPF válido, quando pessoa física, ou CNPJ válido, quando pessoa jurídica;
c) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
d) Apresentar documentos e comprovações solicitados pela JUMB;
e) Possuir qualificações, certificações ou autorizações exigidas para a atividade oferecida;
f) Cumprir todas as normas legais aplicáveis à prestação do serviço.
1.2. A JUMB poderá realizar processos de validação de identidade, análise documental e verificações de segurança antes da aprovação do cadastro.
1.3. A aprovação do cadastro é uma decisão exclusiva da JUMB, podendo ser recusada, suspensa ou cancelada caso sejam identificadas informações inconsistentes, riscos à segurança da plataforma ou descumprimento destes Termos.
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2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
2.1. Pessoa Física:
O Guia poderá ser solicitado a apresentar:
a) Documento oficial com foto;
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Foto de validação de identidade;
e) Certificados, licenças ou registros profissionais quando aplicável.
2.2. Pessoa Jurídica:
Poderão ser solicitados:
a) CNPJ;
b) Contrato Social ou documento equivalente;
c) Documento do representante legal;
d) Comprovante de endereço empresarial;
e) Outros documentos necessários para validação.
2.3. Documentação específica por atividade:
Dependendo da experiência oferecida, poderão ser exigidos documentos específicos, incluindo:
a) CADASTUR ativo para atividades que exigirem registro de Guia de Turismo;
b) Certificações técnicas para atividades de aventura;
c) Autorizações ambientais ou municipais quando aplicáveis;
d) Outras comprovações exigidas pela legislação.
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3. OBRIGAÇÕES DO GUIA
3.1. Obrigações legais e fiscais
O Guia é exclusivamente responsável por:
a) Manter todos os registros, licenças e autorizações necessários;
b) Cumprir obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias relacionadas à sua atividade;
c) Emitir documentos fiscais ou recibos quando exigidos pela legislação;
d) Garantir que sua atividade esteja em conformidade com normas aplicáveis.
3.2. Obrigações perante os Turistas
O Guia deverá:
a) Prestar a experiência exatamente conforme divulgada na plataforma;
b) Cumprir horários, locais e condições informadas;
c) Garantir atendimento adequado e profissional;
d) Zelar pela segurança dos participantes;
e) Informar previamente riscos, restrições ou requisitos da atividade;
f) Disponibilizar equipamentos de segurança quando necessários;
g) Comunicar imediatamente alterações, imprevistos ou cancelamentos.
3.3. Obrigações perante a plataforma
O Guia se compromete a:
a) Manter seus dados sempre atualizados;
b) Responder solicitações dos Turistas dentro de prazo razoável;
c) Não solicitar pagamentos diretamente aos Turistas fora da plataforma;
d) Não utilizar a plataforma para desviar reservas ou realizar contratação direta;
e) Manter comportamento ético, respeitoso e profissional.
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4. CADASTRO E DIVULGAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS
4.1. O Guia é responsável pela veracidade de todas as informações cadastradas, incluindo:
a) Descrição da experiência;
b) Fotos e vídeos publicados;
c) Valores informados;
d) Disponibilidade de agenda;
e) Localização;
f) Duração;
g) Inclusões e exclusões;
h) Requisitos para participação.
4.2. O Guia declara possuir todos os direitos necessários sobre imagens, textos e materiais enviados à plataforma.
4.3. A JUMB poderá:
a) Solicitar ajustes nas informações cadastradas;
b) Remover conteúdos inadequados ou incompatíveis com estes Termos;
c) Suspender experiências que apresentem riscos, informações falsas ou descumprimentos legais;
d) Melhorar a apresentação da experiência para fins de qualidade e segurança da plataforma.
4.4. É proibido cadastrar experiências que:
a) Sejam ilegais;
b) Possuam informações enganosas;
c) Utilizem conteúdo sem autorização;
d) Promovam discriminação ou violação de direitos;
e) Apresentem riscos não informados aos participantes.
5. PREÇOS, TAXAS E PAGAMENTOS
5.1. Definição de preços
a) O Guia define livremente os valores das experiências oferecidas na plataforma;
b) O Guia deverá informar preços completos e transparentes, sem cobrança de valores adicionais não informados previamente ao Turista;
c) Alterações de preços realizadas pelo Guia não afetarão reservas já confirmadas, salvo situações previstas na política aplicável.
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5.2. Taxa de serviço da JUMB
a) Pela utilização da plataforma, intermediação tecnológica, processamento operacional, suporte aos usuários, manutenção da plataforma e demais serviços disponibilizados, a JUMB cobrará uma taxa de serviço correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da experiência realizada.
b) A taxa de serviço será descontada antes do repasse dos valores devidos ao Guia.
c) A JUMB poderá alterar sua política de taxas mediante comunicação prévia aos Guias cadastrados.
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5.3. Taxa de serviço do Turista
a) A JUMB poderá cobrar uma taxa de serviço adicional do Turista no momento da reserva.
b) Essa taxa será apresentada de forma transparente antes da confirmação da compra.
c) A taxa paga pelo Turista não integra o valor devido ao Guia e não será descontada do repasse destinado ao Guia.
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5.4. Processamento de pagamentos
a) Os pagamentos realizados pelos Turistas poderão ser processados por empresas parceiras de tecnologia financeira, incluindo a plataforma Stripe ou outros meios de pagamento disponibilizados pela JUMB.
b) A utilização de parceiros de pagamento poderá envolver análises de segurança, prevenção à fraude e validações necessárias para proteção dos usuários.
c) O Guia autoriza a JUMB e seus parceiros de pagamento a realizarem os procedimentos necessários para processamento, validação e repasse dos valores.
d) A JUMB não armazena dados completos de cartões de pagamento dos usuários, sendo tais informações processadas conforme os padrões de segurança dos parceiros financeiros utilizados.
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5.5. Repasse de valores ao Guia
a) Os valores referentes às experiências realizadas serão repassados ao Guia em ciclos semanais, conforme calendário operacional definido pela JUMB.
b) O repasse será realizado pela plataforma JUMB para os dados bancários cadastrados pelo Guia.
c) O prazo de processamento poderá variar conforme procedimentos bancários, validações de segurança, feriados ou análises antifraude.
d) O Guia é responsável por manter seus dados bancários corretos e atualizados.
e) A JUMB poderá suspender temporariamente repasses em situações envolvendo:
• reclamações em análise;
• suspeita de fraude;
• contestação de pagamento;
• descumprimento destes Termos;
• necessidade de verificação documental.
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5.6. Obrigações tributárias
a) O Guia é integralmente responsável pelo recolhimento de impostos, taxas e obrigações fiscais decorrentes da sua atividade.
b) A JUMB poderá disponibilizar relatórios financeiros para auxiliar na organização das informações.
c) O Guia deverá buscar orientação profissional quando necessário para cumprimento de suas obrigações fiscais.
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6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
6.1. Cancelamento pelo Guia
a) O Guia deverá evitar cancelamentos após a confirmação de reservas.
b) Cancelamentos frequentes poderão resultar em medidas como:
• redução de exposição da experiência;
• suspensão temporária;
• limitação de novas reservas;
• encerramento da conta.
c) Quando o cancelamento ocorrer por responsabilidade do Guia, o Turista poderá receber reembolso conforme política aplicável da plataforma.
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6.2. Cancelamento pelo Turista
a) Os cancelamentos realizados pelo Turista seguirão as regras estabelecidas na política de cancelamento da experiência e da plataforma.
b) Os valores devidos ao Guia serão calculados conforme as regras vigentes no momento da reserva.
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6.3. Situações de força maior
a) Eventos imprevisíveis ou inevitáveis, como condições climáticas extremas, desastres naturais, determinações de autoridades públicas ou situações semelhantes, poderão justificar alterações ou cancelamentos.
b) A JUMB poderá avaliar cada situação individualmente para definir os procedimentos aplicáveis.
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7. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
7.1. Após a realização da experiência, o Turista poderá avaliar:
a) Qualidade do atendimento;
b) Cumprimento da descrição anunciada;
c) Comunicação;
d) Pontualidade;
e) Experiência geral.
7.2. O Guia reconhece que avaliações fazem parte do funcionamento da plataforma e concorda que:
a) Avaliações devem refletir experiências reais;
b) A JUMB poderá analisar padrões de reclamações;
c) Avaliações negativas recorrentes poderão resultar em medidas administrativas.
7.3. O Guia deverá responder avaliações de forma profissional, respeitosa e construtiva.
8. RESPONSABILIDADES, SEGURANÇA E SEGUROS
8.1. Responsabilidades do Guia
O Guia é integralmente responsável pela realização da experiência oferecida na plataforma, incluindo:
a) Segurança dos participantes durante toda a atividade;
b) Qualificação técnica e capacidade para execução do serviço;
c) Condições dos equipamentos utilizados;
d) Cumprimento das normas de segurança aplicáveis;
e) Comunicação prévia de riscos, limitações e requisitos da experiência;
f) Adoção das medidas necessárias para prevenção de acidentes.
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8.2. Seguro opcional para participantes
a) A JUMB poderá disponibilizar aos Turistas a opção de contratação de seguro de acidentes pessoais para determinadas experiências oferecidas na plataforma, por meio de parceiros especializados.
b) A contratação do seguro será opcional pelo Turista e realizada conforme disponibilidade, condições e valores informados no momento da reserva.
c) O seguro contratado pelo Turista possui finalidade de oferecer proteção adicional aos participantes, conforme coberturas, limites e condições estabelecidos pela seguradora responsável.
d) A contratação do seguro não substitui as obrigações do Guia relacionadas à segurança, planejamento, prevenção de riscos e cumprimento das normas aplicáveis à atividade.
e) O Guia deverá colaborar com eventuais procedimentos necessários em caso de ocorrência de acidente, fornecendo informações e documentos quando solicitado.
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8.3. Seguro de responsabilidade civil do Guia
a) O Guia é responsável por avaliar a necessidade de contratação de seguro de responsabilidade civil próprio para sua atividade.
b) Para experiências classificadas como maior risco, a JUMB poderá solicitar documentos adicionais, certificações ou comprovação de seguros adequados como condição para disponibilização da experiência na plataforma.
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8.4. Limitação de responsabilidade da JUMB
a) A JUMB atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Guias independentes e Turistas.
b) A JUMB não executa diretamente as experiências anunciadas pelos Guias.
c) A contratação de seguro opcional não caracteriza garantia de resultado, segurança absoluta ou responsabilidade da JUMB pela execução da atividade.
d) O Guia permanece responsável pelos serviços prestados, pela segurança dos participantes e pelo cumprimento de suas obrigações legais.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O tratamento de dados pessoais realizados pela JUMB, incluindo dados fornecidos pelo Guia durante o cadastro, validação de identidade, utilização da plataforma e execução dos serviços, será realizado conforme a Política de Privacidade da JUMB e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
9.2. O Guia declara estar ciente de que seus dados poderão ser utilizados para finalidades relacionadas à operação da plataforma, incluindo segurança, prevenção a fraudes, processamento de pagamentos, suporte, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.
9.3. Os direitos dos titulares de dados, bem como informações sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais, estão descritos na Política de Privacidade da JUMB.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDOS
10.1. Conteúdos fornecidos pelo Guia
a) O Guia declara possuir todos os direitos necessários sobre os textos, imagens, vídeos, marcas, informações e demais materiais enviados à plataforma JUMB.
b) O Guia autoriza a JUMB a utilizar esses conteúdos para operação da plataforma, divulgação das experiências, marketing, publicidade e promoção dos serviços oferecidos, sempre relacionados à atividade da plataforma.
c) O Guia permanece titular dos direitos sobre seus conteúdos, concedendo à JUMB apenas uma licença de uso limitada aos objetivos da plataforma.
d) O Guia é responsável por eventuais reclamações ou violações relacionadas a direitos autorais, imagem ou propriedade intelectual de terceiros decorrentes dos materiais enviados.
11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
11.1. A JUMB poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Guia à plataforma quando ocorrer:
a) Violação destes Termos ou dos Termos de Uso gerais;
b) Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
c) Fraude, tentativa de fraude ou comportamento irregular;
d) Descumprimento de obrigações legais;
e) Reclamações recorrentes de Turistas;
f) Avaliações negativas constantes que indiquem problemas na prestação do serviço;
g) Riscos à segurança dos usuários ou da plataforma;
h) Uso indevido da plataforma para contratação direta fora do ambiente JUMB.
11.2. Em caso de suspensão ou encerramento:
a) A JUMB poderá comunicar o Guia sobre a medida adotada, salvo situações que exijam ação imediata por segurança ou prevenção de fraude;
b) Valores pendentes poderão permanecer temporariamente retidos para conclusão de análises, disputas ou obrigações existentes;
c) O Guia poderá solicitar informações relacionadas à sua conta, respeitando as limitações legais e operacionais aplicáveis.
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12. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NÃO EXCLUSIVIDADE
12.1. Relação independente
a) O Guia reconhece que atua de forma independente, sendo responsável pela organização, execução e gestão das experiências oferecidas.
b) Estes Termos não estabelecem relação de emprego, sociedade, representação comercial, associação ou vínculo trabalhista entre o Guia e a JUMB.
c) O Guia é responsável por suas próprias obrigações profissionais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
12.2. Não exclusividade
a) O Guia permanece livre para divulgar e comercializar seus serviços por outros meios ou plataformas.
b) A utilização da plataforma JUMB não cria obrigação de exclusividade, salvo se houver acordo específico celebrado entre as partes.
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13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
13.1. A JUMB poderá atualizar ou modificar estes Termos sempre que necessário para adequação legal, melhorias da plataforma ou mudanças no modelo de operação.
13.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas previamente aos Guias cadastrados pelos meios disponíveis na plataforma.
13.3. A continuidade de utilização da plataforma após a publicação das alterações representará a aceitação dos novos Termos.
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14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. As partes buscarão solucionar eventuais conflitos de forma amigável.
14.3. Caso não seja possível uma solução consensual, fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo do Amarante/CE da sede da JUMB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver questões decorrentes destes Termos.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Estes Termos complementam os Termos de Uso gerais da plataforma JUMB.
15.2. Caso exista conflito entre estes Termos específicos e os Termos de Uso gerais, prevalecerão as regras específicas aplicáveis aos Guias.
15.3. A permanência do Guia na plataforma significa sua concordância com estes Termos e com as regras operacionais da JUMB.
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16. CONTATO
Para dúvidas relacionadas aos Termos do Guia:
JUMB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.
E-mail: guias@jumb.com.br
